A Câmara de Deputados da Argentina deu um passo decisivo nesta quinta-feira (12) ao aprovar o projeto de lei que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos. A proposta, que é uma das principais bandeiras de segurança do governo de Javier Milei, obteve 149 votos favoráveis e 100 contrários, seguindo agora para análise do Senado.
O que muda com o novo projeto?
Se aprovada em definitivo, a lei permitirá que adolescentes a partir dos 14 anos sejam julgados criminalmente. Atualmente, menores dessa idade que cometem crimes graves passam por um “processo tutelar” discricionário, sem um julgamento formal com prazos definidos.
Principais pontos da proposta:
- Pena Máxima: O tempo máximo de reclusão para adolescentes será de 15 anos.
- Locais de Detenção: A privação de liberdade poderá ocorrer em regime domiciliar, instituições especializadas ou seções separadas de penitenciárias comuns.
- Liberdade Condicional: Poderá ser solicitada após o cumprimento de dois terços da sentença.
- Medidas Alternativas: Para crimes com penas de até três anos, a prisão pode ser substituída por monitoramento eletrônico, serviços comunitários, proibição de saída do país ou reparação de danos à vítima.
Visão do Governo e Apoio Popular
A Casa Rosada celebrou a vitória na Câmara, reforçando o argumento de que a impunidade para menores alimenta a criminalidade. Em comunicado, o governo afirmou que subestimar a capacidade de um jovem de 14 anos de entender a gravidade de seus atos é “abandonar as vítimas”.
Do lado de fora do Congresso, familiares de vítimas de crimes cometidos por menores realizaram manifestações em apoio à medida. Muitos relataram à imprensa a frustração de ver responsáveis por homicídios serem soltos em pouco tempo devido à legislação atual.
Críticas e Controvérsias
Apesar da aprovação, especialistas e defensores de direitos humanos alertam para possíveis retrocessos.
“A razão deixa de ser a ressocialização e responsabilização e passa a ser simplesmente castigo”, afirma o advogado Julian Axat, ex-defensor penal juvenil.
Para os críticos, a pena de 15 anos é considerada excessiva e pode violar a Convenção sobre os Direitos da Criança, focando mais na punição do que na reinserção social do jovem. O projeto, no entanto, tenta mitigar essa visão incluindo programas obrigatórios de capacitação trabalhista e conclusão de estudos.
