A Lei 21964, conhecida como o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA), celebra seu segundo aniversário neste mês de abril consolidando avanços profundos na rede pública e privada do estado. Construído de forma coletiva na Assembleia Legislativa do Paraná, o texto unificou 11 leis que estavam dispersas e incorporou sugestões de 43 novos projetos, criando um documento robusto com 113 artigos que hoje serve de modelo para outras unidades da federação.

Especialistas e parlamentares envolvidos na criação do código destacam que a principal vitória foi dar clareza e segurança jurídica às famílias. Antes da sanção, os direitos estavam espalhados em diversas normas, o que dificultava a exigência do cumprimento pelas instituições. Agora, o Paraná possui um instrumento único que reconhece o autismo como uma condição permanente e organiza as políticas de estado nas áreas de saúde, educação, trabalho e segurança.

Avanços na educação e no cuidado com a família

Um dos pontos mais celebrados nestes dois anos de vigência é a garantia de professores de apoio na rede estadual de ensino. O relator do texto, deputado Evandro Araújo, destaca que mais da metade das ações previstas já estão sendo implementadas de forma efetiva. Outra inovação fundamental trazida pelo código foi o olhar para quem cuida:

• Apoio aos familiares: A legislação prevê proteção e assistência social para os pais e responsáveis, reconhecendo que a jornada do cuidado exige suporte psicológico e treinamento técnico.
• Base científica: O Paraná se tornou pioneiro ao estabelecer que qualquer intervenção ou educação voltada ao autista deve ter base em evidências científicas, garantindo tratamentos mais eficazes no SUS.
• Neurodiversidade em pauta: A criação do Bloco Parlamentar da Neurodiversidade, liderado pelo deputado Alisson Wandscheer, fortaleceu a fiscalização do código e a criação de novas pontes entre a sociedade e o poder público.

Os desafios para o futuro da inclusão

Apesar do clima de celebração, os autores da lei apontam que ainda existem obstáculos para a universalização dos direitos. A vice presidente da Assembleia, Flávia Francischini, ressalta que o maior desafio atual é fazer com que o código seja cumprido em todos os 399 municípios paranaenses. Em muitas cidades do interior, a falta de recursos e a carência de profissionais capacitados ainda impedem que as famílias acessem os serviços previstos na lei.

A analista de comportamento Amanda Bueno, que participou da redação técnica do texto, reforça a necessidade de campanhas de conscientização permanentes. Segundo ela, é preciso que os pais conheçam o código a fundo para que possam exigir o cumprimento das normas em escolas e hospitais. O trabalho agora se volta para a articulação entre estado e prefeituras, buscando garantir que a estrutura jurídica se transforme em atendimento prático e humano em cada canto do Paraná.