O Brasil inicia nesta terça feira um capítulo decisivo para a segurança de milhões de crianças e jovens no ambiente virtual. A Lei n° 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), entra oficialmente em vigor em todo o território nacional.

A nova legislação não substitui o Estatuto original de 1990, mas atua como um reforço necessário para o mundo online. Ela estabelece diretrizes rigorosas para redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais, garantindo que a proteção que já existe no mundo físico seja replicada com o mesmo rigor nas telas.

A Origem: A Lei Felca e a Luta Contra a Sexualização

A aprovação do ECA Digital foi acelerada após a repercussão de um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca. Em agosto do ano passado, ele denunciou como diversas plataformas lucravam com a promoção da sexualização de menores de idade.

Esse movimento gerou um consenso raro entre políticos, especialistas e a sociedade civil. Como resultado, a nova lei proíbe expressamente a monetização ou o impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou que utilize linguagem adulta voltada a esse público.

Responsabilidade Compartilhada e Supervisão Parental

Um dos pilares da nova lei é a divisão de responsabilidades. A partir de agora, a segurança digital deixa de ser uma tarefa solitária dos pais ou exclusiva das empresas:

• Contas Vinculadas: Menores de 16 anos só poderão acessar redes sociais se a conta estiver tecnicamente vinculada à de um responsável legal. Isso permite que pais monitorem tempo de uso, amizades e autorizem compras.
• Fim da Autodeclaração: Sites com conteúdo adulto ou de compras não podem mais aceitar apenas o clique no botão “tenho mais de 18 anos”. Mecanismos confiáveis de verificação de idade real serão exigidos.
• Privacidade Máxima: Todos os produtos digitais devem vir configurados de fábrica com o nível máximo de proteção de privacidade para contas de menores.

O Fim das Práticas Predatórias em Jogos e Publicidade

A legislação também mira o modelo de negócio de gigantes da tecnologia. As famosas “caixas de recompensa” (loot boxes), presentes em jogos como Roblox, estão na mira. Essas caixas funcionam de forma semelhante às máquinas de caça níqueis, incentivando o vício e gastos financeiros baseados na sorte, o que é considerado abusivo para a mente em formação de uma criança.

Além disso, conteúdos de violência física, cyberbullying ou incentivo à automutilação devem ser removidos obrigatoriamente pelas plataformas em até 24 horas após o reporte, sob pena de multas pesadas.

Punições que Pesam no Bolso

Para garantir que o ECA Digital não seja apenas uma “letra morta”, as sanções para empresas infratoras são severas. Elas vão desde advertências até multas que podem atingir 10% do faturamento total do grupo econômico. Em casos de reincidência grave, a plataforma pode até perder a autorização para funcionar no Brasil.