O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manifestou se nesta sexta feira (10) de forma contrária à lei catarinense que impedia a aplicação de cotas raciais em instituições de ensino financiadas pelo estado. O magistrado votou pela inconstitucionalidade da norma durante o julgamento virtual da Corte, reforçando o entendimento de que as políticas de ações afirmativas já possuem respaldo constitucional consolidado pelo plenário.

A Lei 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo, restringia a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou critérios econômicos. A legislação havia sido suspensa anteriormente por uma liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina antes de chegar à análise da instância máxima do Poder Judiciário.

Fundamentos do voto e contexto jurídico

Em seu voto, Gilmar Mendes destacou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a validade das ações afirmativas baseadas em critérios étnico raciais em diversas ocasiões. Segundo o ministro, não restam dúvidas sobre a legitimidade dessas políticas como ferramentas para a promoção da igualdade. O julgamento é resultado de ações protocoladas por partidos como PSOL, PT e PCdoB, além do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O processo ocorre no ambiente virtual do STF e está previsto para ser concluído na próxima sexta feira (17). Até lá, os outros nove ministros da Corte devem inserir seus votos no sistema, definindo se a proibição imposta pelo governo catarinense será definitivamente anulada.