A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que promete mudar drasticamente a rotina dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) no Brasil. O PL 1038/2025, sob a relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj, propõe a flexibilização das normas de porte de arma, estendendo o direito de defesa pessoal para categorias que antes estavam excluídas das discussões recentes.
A principal inovação do texto é a inclusão dos atiradores de Nível 1 no direito ao porte. Pela regra atual, apenas atiradores de Nível 3, com alta frequência em competições, possuíam maior trânsito. Agora, quem possui o Certificado de Registro (CR) há mais de um ano já poderá pleitear o direito de circular armado para proteção própria.
Do trajeto restrito à defesa nacional
A proposta ataca um dos pontos mais sensíveis da legislação atual: a diferença entre posse e porte. Enquanto a posse limita a arma ao local de guarda, o novo projeto autoriza que o atirador utilize sua arma particular para defesa pessoal em todo o território nacional.
O argumento central do relator é a vulnerabilidade logística. Segundo o texto aprovado, o atirador se torna um alvo visado por criminosos ao transportar acervos de alto valor monetário e bélico entre sua residência e os clubes de tiro. Dessa forma, o porte funcionaria como uma camada de proteção necessária durante esses deslocamentos e na rotina diária.
Critérios de segurança e tramitação
Para ter acesso ao benefício, o atirador não terá um caminho automático. O projeto estabelece critérios rigorosos que incluem:
- Comprovação Técnica: Testes de manuseio e tiro para garantir a proficiência.
- Avaliação Psicológica: Exames periódicos que atestem a aptidão mental para o porte.
- Tempo de Registro: Ter o CR ativo por pelo menos doze meses.
O projeto agora entra em uma fase decisiva de tramitação. O texto passará pela análise da Comissão de Finanças e Tributação e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso avance na Câmara, seguirá para o Senado Federal. O maior desafio, no entanto, será a etapa final: a sanção presidencial. O atual governo tem mantido uma política de desarmamento, o que torna o veto uma possibilidade real nos bastidores de Brasília.
