Proprietários de imóveis de Cascavel que possuem construções ou ampliações executadas fora do projeto aprovado pelo Município receberam nesta terça-feira (25) um novo alerta do Instituto de Planejamento de Cascavel. Segundo as informações mais recentes divulgadas pelo IPC, o prazo da regra especial de regularização vai até 26 de novembro de 2026.
A possibilidade está vinculada à Lei Municipal nº 7.843 e contempla situações comuns, como garagens, edículas e ampliações feitas sem a aprovação correspondente. Para se enquadrar, a construção precisa estar concluída e ter existência comprovada há pelo menos cinco anos, além de apresentar condições de segurança, estabilidade e salubridade.
Até a primeira quinzena de agosto, 113 processos já haviam sido aprovados, representando aproximadamente 24,9 mil metros quadrados regularizados. As compensações financeiras vinculadas a esses procedimentos chegaram a cerca de R$ 614 mil, destinados ao Fundo do IPC.
Para iniciar o processo, o proprietário precisa procurar um profissional habilitado, como engenheiro, arquiteto ou técnico responsável. Esse profissional prepara o projeto e o laudo técnico e realiza o protocolo pelo sistema Aprova Digital.
Depois disso, a documentação passa pela análise do IPC e pelas vistorias necessárias. Se o procedimento for aprovado, são emitidos o Alvará de Construção e o Habite-se referentes à área regularizada.
A legislação prevê compensação equivalente a 0,5 UFM por metro quadrado regularizado, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes. Famílias inscritas no CadÚnico que possuam residência unifamiliar de até 70 metros quadrados podem ter direito à isenção, desde que cumpram os demais requisitos estabelecidos.
A regularização tem impacto direto sobre a utilização econômica e jurídica do imóvel. Uma construção incompatível com os documentos oficiais pode criar dificuldades em processos de venda, transferência, financiamento ou obtenção de determinados documentos municipais.
Existe, contudo, uma divergência temporal que merece transparência. Uma publicação oficial do Município feita em abril informava que o prazo terminaria em 31 de outubro de 2026. Já o novo alerta atribuído ao IPC e divulgado nesta terça-feira por diferentes veículos informa 26 de novembro de 2026. Por ser a informação mais recente do próprio instituto reproduzida de forma coincidente por diferentes veículos locais, esta matéria adota 26 de novembro como a data atual, mas registra que o prazo divulgado anteriormente era diferente.
Essa mudança torna ainda mais importante que o proprietário consulte diretamente o IPC antes de iniciar o processo, especialmente porque a preparação dos documentos depende de um responsável técnico e pode exigir tempo.
Segundo o novo comunicado, dúvidas podem ser encaminhadas ao IPC pelo WhatsApp (45) 99826-0619.
O principal alerta é para que os interessados não esperem os últimos dias. Projeto, documentação, análise técnica e eventuais correções podem demandar várias etapas antes da emissão definitiva do Habite-se.
